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Justiça

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de agosto de 2022 passa a ser de R$ 222,54 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). A informação foi repassada pelo Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria nº 141/2022-SEFAZ/MT (Artigo 3°).
Segundo a DCA, o valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, da seguinte maneira:

1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.254,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 222,54 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

2º - Nas causas de valor acima de R$ 22.254,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

3º - Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 75,89 (0,341 x R$ 222,54).
A Portaria nº 141/2022-SEFAZ foi publicada no dia 22 de julho de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF. (Ascom)

CAMPINÁPOLIS - A Comarca de Campinápolis (a 658 km a leste de Cuiabá) abriu inscrições para advogados e advogadas regularmente inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que queiram exercer atividade jurídica como defensor e defensora dativo(a) na área cível e/ou criminal, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte não tenha condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado ou advogada.

A abertura do prazo de inscrição e demais regras para a criação de um cadastro único de advogados(as) habilitados(as) a receber nomeação dativa constam no Edital 010/2022-DF, assinado pela juíza diretora do Fórum da Comarca, Lorena Amaral Malhado.

Inscrição

O período de inscrições será de 15/08/2022 a 02/09/2022. O cadastramento dos interessados e das interessadas deverá ser feito por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV), que pode ser acessado neste link https://pav.tjmt.jus.br.

O(a) interessado(a) deve preencher o requerimento, fornecendo nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas). mediante o preenchimento do requerimento previsto no Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas).

No próprio requerimento deve constar se o(a) interessado(a) aceitam ser intimado(a) de todos os atos e termos da ação penal via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 385 § 2° da CNGC.

Honorários

A fixação dos honorários será realizada em conformidade com o previsto na Tabela da OAB, ao término dos trabalhos, devendo o Estado suportar o pagamento aos(as) advogados(as) nomeados(as), nos termos da legislação vigente.

Fica desde já cientificado o advogado(a) dativo inscrito(a) de que deverá ter disponibilidade para atendimento aos(as) assistidos(as), bem como o comparecimento imediato à sala de audiências (ainda que virtual) em até 15 minutos após ser convocado(a), no caso de nomeação imediata para o ato, se não puder fazer presente, será acionado o(a) substituto(a) imediato, obedecendo-se rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe a preclusa a oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações.

Clique neste link para acessar o Edital 010/2022-DF (Ascom)

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