Justiça

ÁGUA BOA – O Consep – Conselho de Segurança Pública promoveu encontro hoje pela manhã no auditório do Ministério Público.
Na ocasião, os representantes das entidades discutiram temas relacionados ao projeto Reconstruindo Sonhos que está sendo implantado na Penitenciária Regional Major Zuzi.
Dra. Julia Moreira e o promotor Dr. Luis Alexandre Lentisco repassaram informações sobre o projeto.
Veja vídeo - 

BARRA DO GARÇAS - A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Subseção Judiciária de Barra do Garças determinou à agência da Caixa Econômica Federal (Caixa) no município de Água Boa (MT), a adotar providências para garantir que seus clientes aguardem, no máximo, 20 minutos na fila de atendimento, limite que pode ser estendido para 30 minutos do dia 1º ao dia 10 de cada mês. 

A agência também terá, conforme a sentença, que fixar, pelo menos, dez cartazes para esclarecimento do público sobre os limites estabelecidos pela legislação municipal e implantar sistema de controle de atendimento por senha.

Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPF, a agência 3867 vinha desrespeitando o tempo de espera máximo fixado pelas leis municipais nº. 997/2008 e 1116/2011 mesmo depois de ter sido informada que os atrasos caracterizavam uma irregularidade.

Em sua defesa, a empresa pública sustentou, entre outros, a inconstitucionalidade das leis municipais e que a aplicação dessas normas deveria ser ponderada em relação à Caixa, devido ao banco ter que suportar ônus de suas obrigações com os programas sociais como o Fies, FGTS e Bolsa Família, não ofertados pelos outros bancos.

Mencionando casos julgados anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a juiza Danila Gonçalves de Almeida avaliou que o assunto não é de competência privativa da União. Além disso, para a magistrada, a exclusividade na oferta dos programas sociais não deveria atrapalhar a qualidade no atendimento, uma vez que isso, da mesma maneira, gera maior receita à instituição.

“(…) Entendo que o maior número de clientes em razão de a requerida ser agente financeiro de programas do governo federal, de um lado, aumenta o fluxo de caixa do banco e, de outro, proporciona que a CEF tenha uma maior gama de clientes em potencial a fim de que sejam oferecidos outros serviços, situação que seria extremamente atrativa para qualquer banco. Assim, a oferta de atendimento deveria ser proporcional à demanda de clientes, devendo o banco, devido aos benefícios indiretos relacionados à gestão desses programas sociais, proporcionar um maior efetivo de atendentes, aliado a medidas eficazes voltadas para a presteza no atendimento”, asseverou.

A juiza fixou, ainda, multa de R$ 150 por evento de descumprimento da determinação judicial e condenou a ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. (Assessoria de Comunicação - Ministério Público Federal  -Ascom)

ÁGUA BOA – O Ministério Público Estadual fez a entrega esta manhã de equipamentos de informática para a Delegacia de Polícia.
Os equipamentos poderão auxiliar a polícia nas investigações de associações criminosas e outros crimes.
O promotor de justiça, Dr. Luis Alexandre Lentisco entregou os materiais para Marisa Gabe, representando a Delegacia de Polícia.

ÁGUA BOA – A Promotoria de Justiça fez hoje a entrega de alguns materiais para a Penitenciária Regional Major Zuzi.
O objetivo é auxiliar na implantação do projeto "Reconstruindo Sonhos", que visa fomentar a ressocialização dos reeducandos prestes a serem colocados em liberdade. O ato de entregue foi na sede do Ministério Público esta manhã.
A iniciativa conta com a parceria do Poder Judiciário, Governo do Estado, Defensoria Pública, Instituto Ação Pela Paz e Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso.
O objetivo do projeto é fortalecer a reinserção social dos reeducandos e a redução da reincidência criminal por meio da qualificação, habilitação para o mercado de trabalho e ampliação da compreensão do sentido da vida.
Veja vídeo - 

ÁGUA BOA – Duas professoras acionaram a justiça da comarca de Água Boa para terem o direito ao reajuste anual que não estava sendo pago pela prefeitura de Cocalinho.
Segundo as professoras, elas teriam direito desde 2.009, ao reajuste do magistério. Ocorre que a prefeitura em 2.020, teria pago apenas 4,48% de reajuste, e não 12,84% previstos.
As professoras por meio de advogado do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, reivindicaram o reajuste salarial com base no percentual do piso nacional, bem como o pagamento referente aos retroativos dos últimos 5 anos.
Também pediram que seja aplicado o piso nacional e não somente o RGA. A prefeitura alegou que os reajustes foram com cedidos sempre observando o impacto financeiro nas contas públicas municipais.
Também afirmou que em 2.020 o reajuste não foi aplicado por conta da pandemia. A justiça deu ganho de causa à petição das professoras. Cabe recurso.

ÁGUA BOA – A promotora de Justiça da 30ª Zona Eleitoral expediu notificação recomendatória aos prefeitos das cidades da Comarca Eleitoral.
No documento, a promotora Dra Luane Rodrigues Bomfim recomenda que os prefeitos de Água Boa, Nova Nazaré e de Cocalinho, durante eventos, se abstenham de divulgar qualquer propaganda eleitoral antecipada de pré ou possíveis candidatos ou partidos políticos.
Os locutores, apresentadores e artistas que se apresentarem nesse período, e as autoridades que fizerem uso da palavra durante eventos, devem ser cientificados a adotarem mais medidas de cautela.
Lembra a promotora eleitoral, que a inobservância das vedações sujeita ao infrator a multa que vai de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou até a inelegibilidade. O candidato pode ter ainda a cassação do registro de candidatura ou do diploma em caso de eleição.
Para Água Boa, o MPE citou a recente realização da Expovale que contou com a participação de políticos.
Quanto ao município de Cocalinho, a promotora Dra. Luane citou a realização da temporada de praia e outros eventos festivos.
Veja vídeo - 

Atualizada dia 15 jul 2022

NOVA XAVANTINA - Um homem foi condenado a 25 anos de prisão por ter cometido feminicídio.
Trata-se de Ernando Oliveira da Silva, 32 anos, condenado pela justiça da comarca de Nova Xavantina, esta semana. Ele foi considerado culpado da morte da jovem Gabrielly da Silva Coelho Oliveira.
O casal brigou durante um churrasco familiar, quando ela se recusou a mostrar seu celular para ele. Ernando teria se armado de um canivete para aplicar golpes na sua esposa, em novembro de 2.020 no bairro Toneto, em Nova Xavantina.
De acordo com a decisão do juiz Ricardo Nicolino de Castro, da 1ª Vara de Nova Xavantina, o laudo pericial confirmou que a vítima foi golpeada três vezes no tórax. Os golpes causaram hemorragia grave no pulmão.
A pena-base foi de 18 anos e seis meses pelo crime de feminicídio. Com os agravantes de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, Ernando teve aumento de pena de seis anos e três meses. No total, Ernando foi condenado a 25 anos de prisão. Cabe recurso.
A mulher deixou 3 filhos pequenos com idades entre 2 e 7 anos na época do crime.

===================== 
Publicado em novembro 2020 - 

Feminicídio choca Nova Xavantina

NOVA XAVANTINA -  Mais um feminicídio é registrado em Mato Grosso.

Uma mulher foi morta em Nova Xavantina e o crime está sendo enquadrado como feminicídio, cometido pelo próprio marido da vítima.

Gabrielly da Silva Coelho Oliveira, 21 anos, foi atingida por golpe de canivete. O crime ocorreu na residência do casal no Bairro Tonetto em Nova Xavantina.

O próprio marido de 31 anos telefonou para a Polícia Militar comunicando o crime. Ele foi preso em seguida.

Ela deixou 3 filhos pequenos. O crime chocou a comunidade. A terceira morte trágica na cidade em menos de uma semana.

CUIABÁ - A alteração de nome e sobrenome de pessoas físicas agora pode ser realizada diretamente nos cartórios de todo país, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos e dispensa a exigência de justificativa plausível para a modificação. 

A nova lei sancionada no dia 27 de junho deste ano permite a qualquer pessoa maior de 18 anos solicitar a alteração ou a inclusão do sobrenome da família de forma extrajudicial.

Neste link você tem acesso a Lei 14.382/2022 

Outra importante modificação foi a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que visa unificar os sistemas de cartórios, desburocratizando o sistema cartorário nacional. A determinação abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.

Os documentos possuirão autenticidade mesmo que os usuários desejem imprimir o documento após o registro, conforme critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida beneficiará principalmente usuários que necessitem registrar ou solicitar documentos cartorários em outros municípios ou unidades federativas, já que os sistemas estarão unificados. A data limite para implantação do SERP conforme o cronograma estabelecido é de 31 de janeiro de 2023.

O Código Civil Brasileiro também recebeu alterações em seus dispositivos promovidos pela Lei, permitindo às empresas a possibilidade de optarem por locais físicos ou virtuais para exercício de atividade empresarial, diferentemente do estabelecimento da empresa. Para o caso de se valerem de endereços virtuais, as empresas poderão utilizar, para fins de registro, endereço pessoal do próprio empresário ou de um de seus sócios.

Além disso, com a nova Lei a estrutura jurídica Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) está formalmente revogada, já em desuso com a permissão da constituição de sociedades limitadas unipessoais.

Marco Cappelletti/ Foto: Alair Ribeiro (Ascom)