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portaria lei secaÁGUA BOA - O titular da 30ª Zona Eleitoral com sede em Água Boa baixou portaria determinando a proibição do comércio de bebidas alcoólicas durante o pleito de 2.020.

Dr. Jean Paulo Leão Rufino estabeleceu que a partir das 18hs (hora de Brasília) deste sábado, 14 de novembro, até às 18hs (hora Brasília) de domingo, 15 de novembro, será proibido o comércio de bebidas alcoólicas na comarca, que compreende os municípios de Água Boa, Cocalinho e Nova Nazaré.

Justificou a medida afirmando que no final de semana, as cidades terão enorme fluxo de pessoas, e também em virtude da crise sanitária vivenciada pela pandemia do coronavírus.

Os estabelecimentos comerciais poderão abrir normalmente, sendo apenas proibida a venda de bebidas alcoólicas.

O descumprimento da portaria ensejará em instauração de ação penal por crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral).

Veja o teor da Portaria