
Aprosoja MT vence ação coletiva contra Monsanto e garante direitos dos produtores
CUIABÁ - A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) obteve uma importante vitória na Justiça em uma ação coletiva movida contra a Monsanto/Bayer. A decisão, que beneficia milhares de agricultores, declarou que as patentes relacionadas à tecnologia Intacta RR2 PRO, amplamente utilizada no cultivo de soja, já expiraram, tornando ilegais as cobranças de royalties feitas pela empresa.
Além de proibir a Monsanto/Bayer de continuar exigindo esses pagamentos, a decisão também condenou a empresa a devolver aos produtores rurais todos os valores cobrados indevidamente após a expiração das patentes. A restituição deve incluir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, garantindo que os agricultores recebam o que lhes é devido.
Para a Aprosoja MT, essa decisão é uma conquista histórica e representa justiça para os produtores que estavam sendo onerados indevidamente. “Essa vitória demonstra o papel fundamental da nossa associação na defesa dos direitos dos agricultores, corrigindo uma prática que prejudicava diretamente o setor e comprometia a rentabilidade dos produtores, especialmente os pequenos e médios”, destacou o presidente da entidade, Lucas Costa Beber.
A decisão judicial também reafirma o princípio da função social da propriedade intelectual, destacando que tecnologias com patentes vencidas devem estar acessíveis ao público, beneficiando toda a cadeia produtiva. O Brasil, como um dos maiores produtores de soja do mundo, fortalece sua posição em disputas sobre direitos de propriedade intelectual, equilibrando inovação tecnológica e justiça econômica.
A vitória da Aprosoja MT reforça a importância de associações representativas na defesa dos interesses do setor agrícola e marca um passo decisivo contra ilegalidades e arbitrariedades praticadas contra o agronegócio brasileiro. (AScom)
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Atualizada dia 09 set 24
Judiciário de MT determina correção de vigência de prazo de patentes da Bayer/Monsanto
CUIABÁ - A Justiça de Mato Grosso determinou que o pedido dos agricultores seja atendido e que os prazos de vigência das patentes da tecnologia RR2 Pro da Bayer/Monsanto sejam corrigidas.
A determinação é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas. Portanto, as patentes não devem ter prazo acima de 20 anos. Sendo assim, a patente PI0016460-7, que em seu prazo original foi até 2022 teve seu ano corrigido para 2020. Já a patente PI9816295-0, que antes estaria vigente até 2027 foi retificado para 2018.
A decisão do judiciário mato-grossense é compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia apresentado o tema em julgamento anterior, por meio da ADI 5569.
HISTÓRICO
A partir desta decisão ficou decidido que a Bayer/Monsanto restitua royalties pagos pelos produtores pelo uso da tecnologia de 2018 até então. Outra garantia é de que os agricultores peçam abstenção da cobrança dos royalties a partir da expiração do prazo.
A disputa começou quando produtores entraram com demanda judicial questionando o art. 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava o prazo patentário por prazo superior a 20 anos. Em momento subsequente, o STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) e julgou referido dispositivo legal inconstitucional, dando o direito de ressarcimento àqueles que questionavam judicialmente.
A Aprosoja-MT então fez um pedido ao TJMT requerendo a aplicação da decisão do STF e requerendo à Bayer/Monsanto o depósito dos valores de royalties cobrados a partir de 2018, tendo a desembargadora Clarice Claudino, atual presidente do TJ/MT concedido a ordem. Contra essa decisão a Monsanto apresentou uma reclamação constitucional perante o STF.
A Bayer/Monsanto sustentou que a decisão do TJMT teria contrariado o entendido firmado pelo STF no julgamento da ADI 5529 ao determinar a devolução de royalties pagos pelos produtores rurais. Todavia, em julgamento realizado em março deste ano, o STF entendeu que a decisão do TJMT se encontra em linha com entendimento firmado pelo STF na ADI 5529. Ou seja, foi garantido aos produtores rurais a possibilidade de serem ressarcidos pelos royalties pagos após a expiração das patentes.
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STF determina que Monsanto/Bayer restitua mais de R$ 10 bilhões aos produtores de MT (mar/24)
BRASÍLIA - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta terça-feira (12), que a Bayer, que comprou a Monsanto em 2018, devolva mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso, como ressarcimento dos royalties pagos desde 2018 referente à tecnologia Intacta RR2 PRO.