Cobrança da Coleta de Lixo passa a ser cobrada mensalmente na fatura de água, entenda

QUERÊNCIA – Moradores de Querência foram surpreendidos ao receber a fatura de água referente ao mês de fevereiro e encontraram uma taxa da coleta de lixo anexa a conta.

A cobrança se deve a medida estabelecida pela Lei Federal nº. 14026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. Diante disso, o poder público foi obrigado a sancionar a Lei Municipal 1.403/2021.

Caso não cumprisse o que consta na lei federal, o município seria penalizado incluindo a cassação do mandato do executivo.

A medida vale para todas as cidades brasileiras. Porém a taxa da coleta de lixo que antes era cobrada cerca de R$70,00 anual via IPTU, foi dissolvida para a cobrança mensal com um reajuste de valor diante dos gastos atuais com veículo, funcionários e manutenção do serviço.

O Secretário de Administração - Valdenício Anjos e o Secretário de Saneamento e Serviços Urbanos – Adilson Mendonça detalharam a decisão.
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