Prefeitura regulamenta concessão de exames, consultas, medicamentos e passagens para pacientes em situação de vulnerabilidade

O objetivo da medida é organizar o processo de solicitação e garantir que o benefício chegue, prioritariamente, às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, assegurando mais transparência e justiça social.

Quem pode solicitar?

Terão direito ao benefício os pacientes que:
✔️ Residem em Nova Nazaré;
✔️ Estão devidamente encaminhados pela rede pública de saúde;
✔️ Não possuem condições financeiras de custear o procedimento ou deslocamento;
✔️ Apresentem a documentação exigida pela Secretaria.

Critérios de prioridade

A concessão seguirá os seguintes critérios:

Casos de urgência e emergência atestados por relatório médico;

Pacientes com doenças crônicas graves em tratamento contínuo;

Pessoas em situação de vulnerabilidade social, comprovada por CadÚnico, declaração de renda ou avaliação do Serviço Social;

Necessidade de exames e consultas não disponíveis no município, mas indispensáveis ao tratamento.

Documentos necessários

Para solicitar, o paciente ou responsável deverá apresentar:

Documento de identidade e comprovante de residência;

Encaminhamento médico da rede pública;

Cadastro Único atualizado;

Comprovante de agendamento ou laudo;

Caderneta de vacinação em dia;

Comprovante de renda;

No caso de crianças: comprovante de matrícula escolar e caderneta de vacinação;

Ficha de cadastro individual do Agente Comunitário de Saúde.

Como solicitar?

📌 O pedido deve ser protocolado no Setor de Regulação da Secretaria de Saúde. Após análise da documentação e, se necessário, avaliação pelo Serviço Social, será feita a decisão de deferimento ou indeferimento, com comunicação ao paciente.

O que será custeado?

O município custeará apenas exames, consultas, medicamentos, insumos e passagens não ofertados pela rede pública, desde que comprovada a necessidade. Despesas com acompanhante só serão autorizadas em casos previstos em lei ou mediante justificativa médica.

Essa regulamentação garante organização, transparência e atendimento justo, priorizando aqueles que mais precisam do apoio da saúde pública municipal.

✍️ Secretaria Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT (ASCom)