Conferência do Idoso em Água Boa

ÁGUA BOA - Água Boa sedia hoje, 28/05, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS o encontro da Conferência dos direitos da pessoa idosa. O encontro visa debater propostas e estratégias que apontam diretrizes para as várias políticas setoriais envolvidas, como a da Assistência Social, da Educação, da Saúde, do Transporte e Acessibilidade. O objetivo principal é debater os desafios e decidir as prioridades para as políticas públicas que refletem no envelhecimento da população e na condição de vida das pessoas idosas, atualmente e nos próximos anos. Participou do encontro Francisca Rodrigues de Amorim, vice presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Cuiabá. O promotor de justiça Francisco Gomes de Souza Júnior também marcou presença na Conferência, além de diversas autoridades municipais.

Os direitos das pessoas idosas estão contemplados em várias leis. Destacamos: a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.842 - Política Nacional do Idoso (1994); a Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso (2003); as deliberações das Conferências anteriormente realizadas; Resoluções do Conselho e Decretos governamentais, como o Decreto nº 8.243/2014 – Política de Participação Social; Portaria nº 2.528/2006 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e outros atos normativos listados ao final deste documento.

A Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa objetiva verificar se as ações acontecem como estão previstas na lei (Estatuto do Idoso, Política Nacional do Idoso, Políticas estaduais e municipais da Pessoa Idosa), para avaliar o desempenho das políticas públicas com relação às metas e para propor avanços e novas diretrizes, com o intuito de consolidar e ampliar os direitos das pessoas idosas. As Conferências têm caráter deliberativo, isto é, o que elas definem tem extrema relevância pública e deve ser considerado pelos gestores das políticas e pela sociedade brasileira, cabendo aos Conselhos estimular e fiscalizar o cumprimento de suas deliberações.