Cancelada Gincana da Mulher que aconteceria amanhã

ÁGUA BOA - A Prefeitura Municipal de Água Boa, juntamente com a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde informam que o evento denominado 1ª Gincana da Mulher, que seria realizado neste sábado, 12/03/2016, foi cancelado, tendo em vista a proibição prevista no §10 do Art. 73 da Lei 9504/97, conhecida como Lei das Eleições.

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999).

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).