Loteamento próximo ao perímetro urbano é embargado e autuado em R$ 180 mil

ÁGUA BOA - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, identificou e embargou um loteamento aparentemente clandestino próximo ao perímetro urbano do município. O responsável pelo empreendimento foi multado em R$ 181.020,00 por irregularidades no parcelamento do solo e construção de edificações sem autorização.

A fiscalização constatou infrações ambientais e urbanísticas. O local estava sendo comercializado sem aprovação do município, caracterizando um loteamento aparentemente clandestino. Diante das irregularidades, a Prefeitura lavrou um Auto de Infração, aplicando a multa, e um Auto de Embargo, determinando a paralisação imediata das atividades. Além disso, o responsável foi notificado e terá um prazo de 20 dias úteis para regularizar a situação ou apresentar defesa.

Embora o loteamento esteja próximo ao perímetro urbano, a fiscalização concluiu que o parcelamento tem finalidade urbana, uma vez que os lotes variam entre 530 m² e 1.330 m², muito abaixo da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de 4 hectares (40.000 m²) exigida para imóveis rurais no município.

O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para apuração de eventuais crimes contra a administração pública e ambientais. Cabe recurso. Fonte - https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1556702/