ACEAB emite nota de repúdio contra propostas de emenda constitucional

ÁGUA BOA – A diretoria da Associação Comercial e Empresarial enviou nota de repúdio às propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional. Segundo Márcio Ceretti, presidente da ACEAB, a proposta de emenda constitucional nº 33 quer submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. Já a emenda 37, quer limitar e cercear os poderes de investigação criminal dos promotores de justiça.

A ACEAB entende que tais emendas objetivam claramente que atos criminosos e de corrupção, sejam conduzidos a um perigoso campo de impunidade. A ACEAB entende que a aprovação dessas propostas de emenda à constituição representarão um retrocesso na democracia e um grave atentado à independência do Poder Judiciário. A ACEAB apela à comunidade que repudie tais propostas no congresso, lembrado que os deputados e senadores foram eleitos pelo povo, a quem devem a luta em defesa dos interesses legítimos e não por interesses próprios.