MPE emite notificação recomendatória aos postos de gasolina da comarca eleitoral

ÁGUA BOA – O Ministério Público Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral emitiu notificação recomendatória para todos os postos de gasolina das cidades de Água Boa, Nova Nazaré e de Cocalinho. As cidades integram a comarca eleitoral.
Dra. Luane Rodrigues Bomfim recomenda que os postos de combustíveis se abstenham de emitir vales ou requisições de abastecimento para pessoas físicas ou jurídicas, sem a existência de contrato formal e escrito prévio. As doações também devem ser registradas pelos proprietários dos estabelecimentos.
O MPE alerta também que em caso de carreatas e eventos de campanha não formalizados através de contrasto prévio e escrito, os postos devem emitir nota fiscal para cada um dos abastecimentos realizados com o CPF de cada um dos condutores de veículos. Devem ser mantidos o controle da quantidade de carros e motos abastecidas.
Devem ainda abster-se de realizar doação de combustíveis a taxis, mototáxis ou veículos de aluguel. Qualquer doação deve ser realizada diretamente no tanque do respectivo veículo.
Os donos dos postos devem também manter controle das doações de combustível, para que o candidato proceda à escrituração dos gastos eleitorais na prestação de contas de campanha.
Todas as exigências são no sentido de evitar ilegalidades durante a campanha eleitoral.
Veja nota em anexo -