MP recomenda à prefeitura e à PM seguir a lei que proíbe estacionamento de caminhões no centro

ÁGUA BOA – A promotora de Justiça da área Cível expediu Notificação de Recomendação à Prefeitura de Água Boa, em relação ao estacionamento de caminhões em vias públicas na área central da cidade.
Dra. Luane Rodrigues Bomfim declarou que lei municipal 764/;2004 proíbe o estacionamento de caminhões nas Ruas 7, 8, 9 e 10, entre as Avenidas Júlio Campos, Planalto, Norberto Schwantes e Araguaia.
Considerando a ausência de sinalização nas vias indicando a proibição de estacionar veículos pesados, e de estacionar tais veículos a menos de 5 metros das esquinas, a legislação prevê aplicação de multa e remoção dos infratores.
Trata-se de infração gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro. A promotoria constatou que veículos pesados seguem estacionados, apesar da legislação normativa existente. Segundo Dra Luane, a presença de caminhões tira a visibilidade no trânsito e põe em risco a população.
A prefeitura terá prazo de 30 dias para instalar as placas indicando a proibição do estacionamento de veículos pesados nas respectivas vias públicas. Deve promover orientações à população quanto ao respeito à legislação de trânsito.
A prefeitura também terá que retirar os caminhões cujos donos insistirem em estacionar em locais proibidos.
A recomendação também é enviada à Polícia Militar para que, após a devida sinalização pela prefeitura, promova as atuações na forma da legislação.
O chefe do poder executivo terá prazo de 10 dias para informar ao MP oi acatamento ou não da presente recomendação, ou apresente justificativa plausível para seu descumprimento.