TCE multa gestor do Consórcio de Saúde

CUIABÁ – Foram julgadas regulares, com determinações legais e recomendações as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia. O Tribunal de Contas de Mato Grosso avaliou o exercício de 2013, sob a responsabilidade de Mauro Rosa da Silva. Maurão foi multado em 40 UPFs e deve restituir R$ 148,43. Segundo o relatório técnico, foi identificada irregularidade em procedimentos licitatórios, realizados mediante dispensa de licitação, pela ausência de cotação ou justificativa de preço. Por esta razão, ainda foi multado em 22 UPFs o encarregado do setor de compras do Consórcio, Juvenildo Moreira Santos. Já a determinação de restituição aplicada ao gestor se deve ao pagamento de juros e multas, decorrentes do atraso na quitação da guia da previdência social, relativo ao mês de dez/2012. O TCE recomendou à atual gestão que, nas próximas contratações, prime por uma maior transparência, especificando todos os motivos da contratação, justificando a escolha do fornecedor e apresentando, no mínimo, três propostas de preços, conforme exigência da Lei de Licitações.