Secretaria explica não contratação de agentes penitenciários

CUIABÁ – A Secretaria Estadual de Justiça e Diretos Humanos emitiu nota sobre a ação civil proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE), em que o Governo do Estado foi condenado a realizar concurso público para a contratação de agentes prisionais para a Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva em Água Boa. Segundo a secretaria, no ano de 2011 foram efetivados 879 servidores para o Sistema Penitenciário. Em 2012 mais 57; em 2013 outros 682 servidores, e em 2014, mais 124. Na resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o artigo 1° preconiza que para cada 5 presos o Estado deve disponibilizar um agente penitenciário. Em todo o Estado temos 9.247 presos para 2.342 agentes, em uma proporção de 1 para 4, o mesmo verificado no município de Água Boa (são 118 agentes para 471 presos). O gasto em 2012 com o apenado era de R$ 2.358,00 por vaga. Em 2013 passou para R$ 2.710, o que prova que a secretaria vem aumentando os investimentos nas unidades. A partir destes números a Secretaria justifica que não seria necessário a realização de um novo concurso público específico para atender a unidade de Água Boa, pois o número de agentes e servidores está dentro na normalidade exigida por lei. A condenação partiu de decisão do juiz da comarca local, Anderson Gomes Junqueira.