TCE aprova contas 2.013 da prefeitura

ÁGUA BOA – As contas de governo da Prefeitura de Água Boa receberam aprovação do Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal de Contas de Mato Grosso avaliou as informações referentes ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Mauro Rosa da Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. Foi constatado o limite constitucional de aplicação dos recursos públicos. O município efetuou gastos na educação de R$ 9.216.787,55 correspondente a 27,64% da receita base, ficando acima do limite constitucional de 25%. Os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Legislativo corresponderam a 5,97% da receita legalmente prevista, observando-se o limite de 7%. Em relação às políticas públicas, a atual administração deve implementar ações visando a melhoria dos índices nas área da educação e saúde, com o objetivo de promover ajustes e mudanças no desempenho dessas ações e o alcance dos objetivos e metas previstas. Deve ser apresentado ao TCE-MT, um plano de providências para aprimoramento desses indicadores sociais.