TCE multa gestora do Fundo de Previdência

NOVA NAZARÉ – O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou as contas anuais de gestão do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré, e julgou a peça contábil como regular, com recomendações, determinações legais e aplicação de multas à gestora Evanete Alves Guimarães. A sentença foi tomada durante a sessão do dia 5 de agosto, com base no voto do relator, conselheiro Moisés Maciel. O relator concluiu que a gestora Evanete não promoveu concurso público para o cargo de contador, como determina a Constituição Federal. Igualmente, foi concedido salário-família ao segurado com remuneração superior ao limite vigente. O TCE aplicou multa de 8 UPF e determinou que Evanete restitua aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 231,48 referente aos valores indevidamente pagos a título de salário-família. O relator recomendou que a atual gestão não descumpra as determinações do TCE. A reincidência das falhas poderá acarretar na irregularidade das contas do exercício desse ano.