MPE fiscaliza limpeza urbana

 QUERÊNCIA – O Ministério Público do Estado está orientando aos proprietários de terrenos urbanos que promovam a limpeza dos mesmos. O promotor Marcelo Linhares Ferreira salienta que a limpeza dos lotes urbanos ajuda a promover a saúde pública.

O principal objetivo do Ministério Público é evitar a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre Chikungunya e do Zika Vírus. O promotor salienta ainda que a lei municipal 565/2.009 de 08 de dezembro de 2.009, define que todos os proprietários dos imóveis são obrigados a mantê-los limpos.

Diante do atual quadro, o Ministério Público em Querência resolveu instaurar Inquérito Civil tendo por objetivo a melhoria dos serviços de relevância pública visando a fixação de rotinas e efetiva fiscalização e aplicação de penalidades legais. Por força de lei, as autoridades querem manter a cidade limpa. O cidadão que não colaborar pode ter sérios problemas.

Confira o teor da nota do MPE:

"O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Através do Promotor de Justiça Senhor Marcelo Linhares Ferreira no uso de suas atribuições institucionais com fundamento no comando constitucional que lhe impõe a defesa dos interesses difusos e coletivos, sociais e individuais indisponíveis ( artigo 129, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil ) e baseando-se no disposto no artigo 26, inciso I, da Lei Federal, n° 8.625°/ 93).
 Considerando que a Lei Municipal de n° 919/2015 de 16 de Junho de 2015 impõe aos proprietários de terrenos urbanos a obrigação de manter sua limpeza e em condições de uso, sob pena de multa.
Ainda a Lei Municipal de n° 565/2009 de 08 de dezembro de 2009 em seu artigo 3° define que todos os proprietários ou possuidores de faixa de domínio ou terrenos urbanos são obrigados a mante-los limpos e , no caso de terreno de baldios, roçados, e livres de entulhos com vistas de preservação da saúde pública.
Já que o surto de Zika/ Dengue que acomete o país,  cujos focos de proliferação ocorrem também em terrenos baldios. E a não manutenção de aludidos terrenos de forma limpa permite a proliferação de pragas e insetos que vulneram a saúde pública:

 Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça resolver instaurar Inquérito Civil tendo por objetivo a melhoria dos serviços de relevância pública visando a fixação de rotinas e efetiva fiscalização e aplicação de penalidades legais.
A instauração do Inquérito Civil poderá levar a propositura de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ou a PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, se constatada a regularidade acima em comento, ou com a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, e desde que homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público". (Ascom)