TCE perde poder de julgar contas dos prefeitos - decisão será da Câmara de Vereadores

BRASÍLIA - Em julgamento realizado nessa quarta (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os Tribunais de Contas que antes tinham o poder de julgar as contas de gestão, agora só podem fazer recomendações, como já acontece nas contas de governo.

Com a alteração, cabe exclusivamente às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos. Contudo, o parecer do órgão somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, regra que já valia anteriormente.

Foi discutida ainda se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito, em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Segundo o advogado de direito eleitoral, Lenine Póvoas, com essa alteração, o TCE perde o poder de acarretar a inelegibilidade de algum gestor.

Neste cenário, Lenine avalia que a Câmara vai fazer um julgamento político, enquanto o TCE tem capacidade técnica para tanto. Por fim, o advogado observa que “esvaziou-se muito” o poder do TCE no ponto de vista eleitoral e passou essa questão para uma competência política.

NOTA DO EDITOR: Certamente municípios onde a maioria dos vereadores estiverem ao lado do prefeito, dificilmente haverá decisão contrária ao executivo.