Produtores rurais de Mato Grosso passam a ter mais previsibilidade para o licenciamento e a regularização da atividade com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a ação que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022. A avaliação é da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Para a entidade, o entendimento reduz a insegurança jurídica em áreas estratégicas do estado, como os vales do Araguaia e do Guaporé, onde predomina a pecuária.
Segundo a Famato, o principal efeito prático da decisão é dar mais estabilidade ao produtor rural em temas que impactam diretamente o planejamento da atividade, os investimentos e a continuidade da produção no campo. A entidade ressalta que medidas amplas, com potencial de afetar licenciamento e regularização, precisam considerar a realidade produtiva dessas regiões.
A Federação destaca ainda que Araguaia e Guaporé concentram grande presença da pecuária em Mato Grosso. Por isso, qualquer discussão sobre regras ambientais nessas áreas tem reflexo direto sobre a atividade produtiva, a economia regional e a segurança de quem produz dentro da legalidade.
Para a Famato, a decisão não impede o debate ambiental, mas reforça a necessidade de que ele ocorra com base técnica, responsabilidade institucional e respeito às regras constitucionais. Na avaliação da entidade, esse é o caminho para conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e continuidade da produção agropecuária no estado.
Texto: Eduardo Cardoso (Ascom)
Áreas Úmidas
As áreas úmidas tem sido preocupação em anos recentes. Decretos tentavam proibir o uso da terra em quase 5 milhões de hectares do Araguaia.
Municípios como Nova Nazaré, Cocalinho, Ribeirão Cascalheira, Luciara, Santa Terezinha e outros, teriam grandes áreas decretadas como proibidas para uso da terra.
Graças à mobilização regional em várias fases, o processo foi sendo revertido. Um dos últimos capítulos é a judicialização que tramitava no STF.
Foi a principal luta do deputado Dr. Eugênio em várias frentes (política, meio ambiente e justiça).
