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PM e Conselho Tutelar fazem operação em conjunto

cocal conseCOCALINHO - Em operação conjunta Polícia Militar e Conselho Tutelar, na data de 16/10/2021 foram feitas abordagens em bares e lanchonetes da cidade, onde se encontravam menores desacompanhados. Eles foram orientados e os donos dos estabelecimentos onde ocorriam eventos e a venda de bebidas alcoólicas, sobre a permanência e a ingestão de bebidas alcoólicas pelos menores.

ECA
O referido estatuto no artigo 258-c dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores. Inciso II do artigo 81 prevê pena de multa de R$ 3.000,00 a R$ 10.000,00 e medidas administrativas como interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

Nestes eventos, crianças (até doze anos de idade incompletos) só poderão estar presentes desacompanhados de pais ou responsáveis até 20h. Adolescentes entre 12 e 15 anos, por sua vez, deverão obedecer ao limite de até 22h. Dentro dos horários estabelecidos não é exigido alvará judicial. (Ascom)

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