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ATUALIZADA DIA 27 FEV 2020

 

cdl oficio 2 ÁGUA BOA – A CDL emitiu despacho as empresas associadas repassando informações detalhadas sobre o Decreto do Governo Federal que estabelece gratuidade no Alvará das prefeituras para mais de 300 tipos de atividades comerciais. Diz o documento que as empresas enquadradas com atividades conceituadas como baixo risco estão dispensadas da exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, como por exemplo alvará municipal, taxa de bombeiros, etc. Assim, se sua empresa estiver dentro das atividades de baixo risco, está isenta de pagamento do Alvará para a prefeitura.

VEJA o despacho completo da Juriscon Vale:

Comunicamos que de acordo com a RESOLUÇÃO CGSIM N° 051, DE 11 DE JUNHO DE 2019, as empresas enquadradas com atividades conceituadas como baixo risco estarão dispensadas da exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, como por exemplo alvará municipal, taxa de bombeiros, etc. Assim, se sua empresa estiver dentro das atividades abaixo mencionadas, estará isenta de pagamento, conforme acima mencionado.

ANEXO I

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"

CNAE Descrição
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de

comunicação (Código CNAE:7312200)

7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

(Código CNAE:7490105)

6391-7/00 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
9609-2/02 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
7729-2/03 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal;

instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)

7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados

anteriormente (Código CNAE:7729299)

6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código

CNAE:9002701)

9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código

CNAE:9430800)

8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código

CNAE:6920602)

7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica

específica (Código CNAE:7020400)

6920-6/01 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)

Juriscon Vale Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ 11.472.238/0001-36
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7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,

exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)

8030-7/00 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código

CNAE:8020001)

9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código

CNAE:9493600)

7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código

CNAE:7420001)

8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
8220-2/00 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas

anteriormente (Código CNAE:7119799)

7500-1/00

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do
exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos
controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código

CNAE:5611202)

9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
9529-1/02 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

(Código CNAE:4530703)

4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

(Código CNAE:4541205)

4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

(Código CNAE:4530704)

4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código

CNAE:4641902)

4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código

CNAE:4647801)

4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código

CNAE:4649405)

4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e

de segurança (Código CNAE:4642701)

4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código

CNAE:4643502)

4643-5/01 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

(Código CNAE:4637107)

4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e

comunicação (Código CNAE:4652400)

4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)

Juriscon Vale Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ 11.472.238/0001-36
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4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código

CNAE:4649407)

4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
4649-4/10 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e

semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)

4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código

CNAE:4647802)

4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos

agropecuários (Código CNAE:4692300)

4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos

alimentícios (Código CNAE:4691500)

4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código

CNAE:4637104)

4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de

segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)

4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código

CNAE:4542102)

4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de

estimação (Código CNAE:4789004)

4785-7/01 Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código

CNAE:4763604)

4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código

CNAE:4759801)

4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código

CNAE:4781400)

4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código

CNAE:4789008)

4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código

CNAE:4763603)

4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
4782-2/01 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e

acessórios (Código CNAE:4763605)

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4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
4761-0/01 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código

CNAE:4744099)

4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código

CNAE:4729602)

4754-7/01 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados

anteriormente (Código CNAE:4759899)

4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)

4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código

CNAE:4789001)

4755-5/01 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
4743-1/00 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio

e vídeo (Código CNAE:4753900)

4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

(Código CNAE:4752100)

4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de

informática (Código CNAE:4751201)

4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

(Código CNAE:4756300)

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
(Código CNAE:4757100)

6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas

sob medida (Código CNAE:1412601)

1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código

CNAE:1412602)

1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
7319-0/04 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código

CNAE:6821801)

6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica,

louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)

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6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código

CNAE:6201501)

6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

(Código CNAE:6202300)

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-
customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o

desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no
diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

7410-2/02 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
7410-2/03 Design de produto (Código CNAE:7410203)
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
5812-3/01 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
5812-3/02 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
5811-5/00 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
5813-1/00 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código

CNAE:8592999)

8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
8592-9/01 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
8591-1/00 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
8592-9/03 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde
que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou
empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento
de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos,
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

(Código CNAE:1414200)

1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código

CNAE:1529700)

1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado
do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá
operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens,

exceto meias (Código CNAE:1422300)

3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá

fabricação de produto para saúde.

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
(Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não
ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados).

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e quinhentos
metros quadrados).

3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde

que não haverá no exercício a fabricação de escova dental.

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código
CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido
artesanalmente.

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1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código
CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de produto artesanal.

1099-6/04

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo
fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com
alimentos e bebidas.

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.

1421-5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código

CNAE:1359600)

1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de

produção própria (Código CNAE:1091102)

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código
CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica
não será diferente de produto artesanal.

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois
mil e quinhentos metros quadrados).

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que
não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina
utilizadas como cosmético ou saneante.

1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
8219-9/01 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:0121101)
7420-0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e

controle (Código CNAE:3312102)

3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para

veículos (Código CNAE:3313902)

3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código

CNAE:3312104)

3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto

válvulas (Código CNAE:3314702)

3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros
equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação

para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)

3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código

CNAE:3314701)

3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para

instalações térmicas (Código CNAE:3314706)

3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
7912-1/00 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas

anteriormente (Código CNAE:7490199)

Juriscon Vale Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda – CNPJ 11.472.238/0001-36
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4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em
produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do

vestuário (Código CNAE:1340599)

4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
5590-6/03 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

(Código CNAE:7210000)

7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

(Código CNAE:7220700)

7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

(Código CNAE:6319400)

8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo

não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código

CNAE:1312000)

9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código

CNAE:9001904)

9001-9/03 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
9001-9/02 Produção musical (Código CNAE:9001902)
9001-9/01 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
7319-0/02 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código

CNAE:4751202)

3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código

CNAE:9529104)

9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
9529-1/06 Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
9529-1/03 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

(Código CNAE:9511800)

9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código

CNAE:9512600)

9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e

doméstico (Código CNAE:9521500)

9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e
domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais,

produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)

4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis

e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)

4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais

odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)

4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras

publicações (Código CNAE:4618403)

4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de

construção e ferragens (Código CNAE:4613300)

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4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,

embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)

4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas

agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)

4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos,
cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)

4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral

não especializado (Código CNAE:4619200)

4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e

motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)

4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios
novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios,

bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)

4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário,

calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800)

4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

(Código CNAE:4512901)

9002-7/02 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código

CNAE:9102302)

5611-2/01 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
8299-7/07 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
6911-7/01 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código

CNAE:8211300)

1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

(Código CNAE:1822999)

8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

(Código CNAE:7490103)

4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código

CNAE:4520004)

7111-1/00 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
4520-0/08 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código

CNAE:7119703)

5912-0/01 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
7112-0/00 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos

automotores (Código CNAE:4520007)

4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código

CNAE:4520002)

4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código

CNAE:4520005)

4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código

CNAE:4520003)

4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

(Código CNAE:4520001)

7420-0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)

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3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código

CNAE:3329501)

8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código

CNAE:8230001)

3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a
área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m2 (dois mil e
quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de
areia).

6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

(Código CNAE:6209100)

7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no
exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de

hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)

8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código

CNAE:8599604)

8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
6201-5/02 Web design (Código CNAE:6201502)

Lembramos que, de acordo com a Prefeitura Municipal de Água
Boa/MT, se em suas atividades houver mais de uma CNAE, e uma delas estiver como
não isenta o alvará municipal deverá ser pago.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estiva e

considerações.

Água Boa MT, 26 de fevereiro de 2020.

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ATUALIZADA DIA 14 FEV 2020

 

oficio cdl ÁGUA BOA – O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas enviou ofício à prefeitura, sobre a continuação da cobrança do Alvará para alguns estabelecimentos já liberados de tal prática.

Washington Gomes Pinto pede esclarecimentos à prefeitura, sobre a medida baixada que retira a obrigação do alvará em negócios de baixo risco.

Washington quer saber da prefeitura se essa legislação será aplicada em nossa cidade.

Desde a divulgação de que mais de 280 tipos de empresas não precisam mais pagar alvará para a prefeitura, houve grande repercussão.

Veja ao lado o teor do documento da CDL

No link abaixo, você acompanha a manifetação da ACEAB sobre o caso, bem como a notícia completa relatando quais tipos de estabelecimentos comerciais não precisam mais pagar Alvará para a prefeitura.

 

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ATUALIZADA DIA 13 FEV 2020

 

 ACEAB pede que prefeitura isente de Alvará empresas que se enquadram na lei

ÁGUA BOA – O presidente da Associação Comercial e Empresarial enviou ofício ao prefeito do município. aceab alvara

No documento, Nelcindo Iappe solicita que seja cumprida a lei de Liberdade Econômica do Governo Federal, emitida no ano passado.

A legislação dispensa 287 atividades econômicas de continuarem pagando Alvará para a prefeitura. Iappe salienta no ofício que a missão da ACEAB é defender os interesses da classe empresarial.

Solicitou ainda a extinção das taxas associadas a licença, e que a prefeitura permita ainda o registro de empresas em casa, nos casos específicos determinados em lei.

A matéria é polêmica diante da insistência da prefeitura em cobrar alvará de empresas enquadradas como beneficiadas com a isenção dessa taxa municipal.

A decisão foi tomada pelo presidente Jair Bolsonaro no ano de 2.019 e passou pelo crivo do Congresso Nacional. Prefeitos em várias partes do país já adotaram a medira como forma de beneficiar as empresas.

Veja abaixo mais detalhes sobre quais empresas são isentas de pagar o Alvará para a Prefeitura.

 

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Publicada 11 fev 2020

alvaraBRASÍLIA – Já é lei medida baixada pelo presidente Jair Bolsonaro concedendo liberdade econômica, desburocratizando a economia e valorizando o empreendedor. A Medida retira a obrigação do Alvará em negócios de baixo risco.

A norma é federal e não exige necessidade dos municípios apresentarem norma própria. Sendo assim, muitos comércios deixam de pagar Alvará para a prefeitura.

São beneficiadas as agências de publicidade e notícias, matrimoniais e de viagens, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, cabeleireiros, manicure e pedicure. Empresas que alugam aparelhos de jogos eletrônicos, equipamentos recreativos e esportivos e aluguel DVD não precisam mais pagar Alvará.

Também são beneficiados com isenção de Alvará, chaveiros, comércio de peças e acessórios para veículos, motocicletas, pneumáticos, atacadista de água mineral, armarinho, artigos de cama, mesa e banho, e atacadista de artigos de escritório e papelaria, entre outros. O comércio varejista também será beneficiado com isenção de alvará.

O benefício se estenderá ao varejo de armarinhos, artigos de caça, pesca, cama, mesa, banho, joalheria, ótica, papelaria, tapeçaria, entre outros. Em Água Boa, dezenas de empresas poderão ser beneficiadas com a Medida Provisória do Governo Federal. Nos últimos anos, muitos comerciantes estavam se queixando dos aumentos abusivos nos valores do Alvará cobrados pela prefeitura.

Porém, nossa reportagem recebeu informações de alguns pequenos comnerciantes, de que a prefeitura continua cobrando Alvará. Não conseguimos acesso aos números, mas acredita-se que mais de 200 pequenos comércios de Água Boa não precisam mais pagar Alvará para a prefeitura. quem pagar, pode e deve reaver essa cobrança indevida.

VEJA PARTE DA MP DO GOVERNO:

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 7 de junho de 2019, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser denominados pelo CGSIM como:

I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e

III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

  • § 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A", nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
  • § 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B", nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
  • § 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
  • § 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram definidos originariamente.

Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, são consideradas de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:

I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º;

II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º.

  • § 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:

I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

  1. a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
  2. b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
  • § 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A", para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" aquelas atividades realizadas:

I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:

  1. a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
  2. b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
  3. c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
  4. d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e
  5. e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).

Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" as atividades constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º O disposto nesta Resolução não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou "baixo risco A" que dispensem o respectivo licenciamento profissional.

Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou "baixo risco A", conforme previsão constante no inciso II do § 2º do art. 3º da MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais as disposições desta Resolução.

Art. 8º A Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .......................................................

....................................................................

IV - atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B": atividade econômica que permite o início da operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

....................................................

IX - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos Municípios para atividades de médio risco ou "baixo risco B" que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento por serem consideradas como de baixo risco ou "baixo risco A" em Resolução própria;

....................................................................

XII - licenciamento: o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou "baixo risco B", o licenciamento dar-se-á após o início de funcionamento da empresa;

................................................................" (NR)

"Art. 7º Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 5º, consideram-se de médio risco ou "baixo risco b" as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que não forem definidas como de baixo risco ou "baixo risco A" por Resolução própria. " (NR)

"Art. 8º As solicitações de Alvará de Funcionamento Provisório para atividades que forem classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" receberão tratamento diferenciado e favorecido na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º desta Resolução.

  • § 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" poderá, conforme definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por declarações do titular ou responsável.

.........................................................." (NR)

"Art. 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de médio risco ou "baixo risco B", sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo." (NR)

"Art. 11. .......................................................

I - a atividade contida na solicitação for considerada de médio risco ou "baixo risco B"; e

......................................................................" (NR)

Art. 9º A Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................................

........................................................................

III - Atividade econômica de médio risco ou "baixo risco B": atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade econômica de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento de informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;

III-A - Atividade econômica de baixo risco ou "baixo risco A": atividade que dispensa qualquer licenciamento, conforme definição em Resolução específica.

................................................." (NR)

"Art. 2º............................................................

........................................................................

II - médio risco ou "baixo risco B": aquelas que não se enquadrem no inciso I deste artigo, e que não sejam definidas por Resolução própria como de baixo risco ou "baixo risco A".

..................................................................." (NR)

"Art. 4º .............................................................

Parágrafo único. Em caso de atividades econômicas de baixo risco ou "baixo risco A" e médio risco ou "baixo risco B" o processo poderá ser inteiramente executado no instrumento previsto no "caput", dispensando a apresentação de projeto técnico de prevenção contra incêndios e pânico." (NR)

"Art. 5º O licenciamento de atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B" poderá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia ao início do exercício empresarial.

................................................................." (NR)

"Art. 10. Os empreendedores que informarem, inclusive eletronicamente, aos Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está localizado o estabelecimento cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, para uso ou ocupação que não implique em alteração do conjunto de medidas preventivas, poderão receber o mesmo tratamento dispensado às atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)

Art. 10. A Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou "baixo risco A".

...................................................................." (NR)

"Art. 21. As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do MEI, quando a sua atividade for considerada de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)

"Art. 46. .....................................................

Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento, conforme o risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos casos de baixo risco ou "baixo risco A".

..............................................................." (NR)

"Art. 47. No caso de atividades consideradas de médio risco ou "baixo risco B", poderá o Município dispensar o MEI do alvará quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser exercida fora de estabelecimento." (NR).

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Presidente do ComitêSubstituto

VEJA A MEDIDA PROVISÓRIA COMPLETA NO LINK - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755?fbclid=IwAR0FV0rcOpUgSXCJ7U9kS4unhBVQqwBn_w-Wg89hLKZS0PJ5M7DpyPdrSF0