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“O projeto de lei é de autoria do deputado Silvio Fávero e estava na relatoria do membro titular da comissão”. deputado dr eugenio

CUIABÁ - Durante a vigésima sexta reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o membra titular deputado Dr. Eugênio (PSB) emitiu parecer favorável ao projeto de lei n° 403/2019 de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), que determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados às instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher.

O projeto em sua justificativa ressalta que os produtos depois de apreendidos não possuem destinação específica, sendo, em muitos casos incinerados. “Vivemos em um país cujas desigualdades sociais e de renda são gritantes. Por isso nos causa espanto quando tomamos ciência de que roupas e sapatos apreendidos por serem reprodução de marcas famosas são destruído quando poderiam ser utilizados pelos mais necessitados...”.

Alguns estados já normatizaram a lei, tais como, Distrito Federal, Pernambuco e Rio de Janeiro. Pensando desta forma que o deputado Dr. Eugênio concedeu o parecer favorável, aceito pelos membros que compuseram a reunião da comissão. No parecer o deputado diz “...que a proposta em análise, ao regulamentar que os produtos apreendidos sejam doados as instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, está em perfeita consonância com a legislação vigente que trata do tema...”.

Agora o projeto vai para votação dos deputados em sessão no plenário e se aceito vai para sansão ou não do executivo estadual. (Ascom)