Projeto que viabiliza compra de terrenos para moradia popular é aprovado em Querência

QUERÊNCIA - A Câmara Municipal de Querência aprovou, em sessão extraordinária nessa segunda-feira (25), aprovou a Emenda Aditiva nº 005/2025 ao Projeto de Lei nº 032/2025, que autoriza o município a adquirir áreas urbanas para implantar empreendimentos de habitação de interesse social ligados aos programas Minha Casa Minha Vida e Ser Família Habitação. A medida fortalece a estratégia local para ampliar a oferta de moradias populares com transparência e critérios sociais definidos.

O texto aprovado condiciona a aquisição dos terrenos à compatibilidade com o Plano Diretor e à possibilidade imediata de acesso a água potável, energia, esgoto ou soluções adequadas, vias de acesso, drenagem e coleta de resíduos. Determina ainda três avaliações imobiliárias independentes por profissionais habilitados e inscritos no CNAI, com observância de normas da ABNT. As compras devem respeitar limites do PPA e da LDO, e o Executivo terá de enviar relatório anual à Câmara com as áreas adquiridas, valores pagos e o estágio dos empreendimentos. Os imóveis ficam exclusivamente destinados à habitação social, vedado o uso diverso sem autorização legislativa.

As comissões de Urbanismo e Regularização Fundiária (Parecer 03/2025) e de Constituição, Justiça e Redação (Parecer 35/2025) emitiram pareceres favoráveis, atestando legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa.

Como os moradores poderão se credenciar

O ingresso das famílias nos futuros empreendimentos ocorrerá por edital de seleção a ser publicado pela Prefeitura. Em linhas gerais, quem pretende concorrer deve:

• Acompanhar os canais oficiais do município e da Secretaria Municipal de Assistência Social para o chamamento público e prazos;
• Manter o CadÚnico atualizado e comprovar renda familiar dentro das faixas admitidas pelo programa vigente;
• Apresentar documentos pessoais, comprovante de residência em Querência e composição familiar;
• Quando for o caso, comprovar critérios de prioridade (pessoa com deficiência, idoso, mulher chefe de família, vítima de violência doméstica).

Os requisitos específicos, pontuação e documentos exigidos serão definidos no edital municipal de seleção.

Com a aprovação, o município está autorizado a comprar, permutar, receber doações ou desapropriar áreas para moradia popular, além de executar obras e conceder subsídios via Fundo Municipal de Habitação. A expectativa é avançar na redução do déficit habitacional com critérios técnicos e controle do gasto público.