Correios começam a exigir nota fiscal no despacho de encomendas
Já está valendo a nova norma dos Correios desde terça-feira (02/JAN), que exige nota fiscal para o despacho de mercadorias. Encomendas enviadas por meio dos Correios deverão ter a nota fiscal afixada na parte externa da embalagem. Isso é uma exigência dos órgãos que fiscalizam a circulação de mercadorias no país.
A lei determina que o transporte de produtos sujeitos à tributação deve ocorrer com o documento visível.
Segundo o presidente dos Correios, Guilherme Campos, a nota virá dentro de um plástico, não garantindo que ela não possa ser violada. Produtos não tributáveis enviados por pessoas físicas terão que trazer junto uma declaração de conteúdo.
O comércio eletrônico adota essa prática há alguns anos porque as empresas de entrega de encomendas já são obrigadas a seguir essa lei.
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