Prefeitura devolverá inscrição em concurso não realizado após decisão judicial

COCALINHO – A Prefeitura Municipal de Cocalinho, por meio de sua Procuradoria Jurídica, informa que em breve vai efetuar a restituição dos valores pagos pelos candidatos inscritos em um concurso público que não ocorreu.
A prefeitura precisa aguardar o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000764-54.2021.8.11.0000 que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 01, de 12 de janeiro de 2021 que por sua vez, visava suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 1926, de 07 de janeiro de 2021 que cancelou o concurso público aberto pelo Edital nº 001/2020, por ferir a Lei Complementar nº 173/2020 (Pacto Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim que sair a decisão final da justiça, a prefeitura poderá restituir os valores pagos pelos candidatos referentes à inscrição no referido certame. (Ascom)