Governo regulamenta lei que estabelece cobrança de uso da tornozeleira eletrônica e botão do pânico

CUIABÁ - O Governo de Mato Grosso regulamentou, por meio do Decreto 1.169, de 18 de novembro de 2021, a Lei 11.311/2021, que institui a cobrança, a título de ressarcimento, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica e botão do pânico por preso provisório ou condenado no âmbito do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (19.11).

O valor diário do uso da tornozeleira eletrônica será de R$ 5,70. Nos casos de medidas que determinem o uso de botão do pânico da vítima, o valor pelo uso do equipamento sobe para R$ 11,40.

O reajuste do valor ocorrerá sempre que o valor médio previsto nos contratos sofrer alteração, bem como na ocorrência de alteração de quaisquer outras cláusulas que acarretarem aumento de despesa relativas ao serviço de monitoramento eletrônico. (Acom)