Contas Anuais de 2023 da Câmara Municipal são aprovadas pelo Tribunal de Contas

CUIABÁ - O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Água Boa referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada com base no processo nº 180.023-0/2024, sob relatoria dos Conselheiros Sérgio Ricardo, Presidente do Tribunal, Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis, Campos Neto e Guilherme Antonio Maluf.

As contas, sob responsabilidade do então presidente da Câmara Municipal, José Ari Zandoná, foram julgadas regulares, de acordo com o voto do Relator e os pareceres nº 2.584/2024 e 2.967/2024 do Ministério Público de Contas. A decisão foi publicada na Sala das Sessões do Tribunal de Contas no dia 16 de agosto de 2024.

Embora as contas tenham sido aprovadas, o Tribunal fez recomendações à atual gestão da Câmara Municipal. Dentre as orientações, destaca-se a necessidade de adotar medidas corretivas para o setor da Ouvidoria, conforme o Acórdão nº 977/2023 – PV. Além disso, a Câmara deverá adaptar a Instrução Normativa SFI nº 02/2011 e outras normas internas para alinhá-las com as exigências do Poder Legislativo Municipal.

Também foi recomendado à atual gestão que observe e implemente as determinações do Acórdão nº 117/2020 – TP, que trata do levantamento sobre o perfil das Unidades de Controle Interno dos municípios do estado. Essas medidas visam aperfeiçoar o controle interno e garantir maior transparência nas atividades do Legislativo.

A aprovação das contas é um indicativo de boa gestão financeira por parte da Câmara Municipal de Água Boa e as recomendações do Tribunal de Contas reforçam a importância de ajustes contínuos e atenção às normas vigentes. (Ascom)