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Justiça suspende licitação da prefeitura de Água Boa
Inácio Roberto
Justiça
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ÁGUA BOA – O juiz da 1ª Vara da Comarca, Dr. Alexandre Meinberg Ceroy baixou decisão em um mandado de segurança impetrado pela empresa Tecmax engenharia e Telecomunicações Eireli EPP. 
A empresa acionou a prefeitura, afirmando que havia vencido uma licitação para a execução de uma rede de distribuição de iluminação pública no loteamento Délcio Eduardo Mendel, nesta cidade. Salienta a empresa reclamante que sua proposta foi aceita após desclassificação de outra empresa, a qual supostamente teria descumprido requisitos do edital.
Porém, após ser sagrada como vencedora da licitação, a Tecmax foi informada que a outra empresa entrou com recurso administrativo, e em ato ilegal, teria supostamente sido chamada para a licitação. A Tecmax solicitou que a licitação seja suspensa em caráter provisório até a decisão final sobre o assunto. O magistrado da 1ª Vara concedeu liminarmente a tutela de urgência, suspendendo o ato de homologação do certame licitatório.
Em referido processo, discute-se uma licitação para a instalação da iluminação pública no Bairro Delcio Eduardo Mendel, na cidade de Água Boa. A empresa que inicialmente ganhou a licitação ajuizou uma ação chamada MANDADO DE SEGURANÇA contra o Prefeito Municipal MAURO ROSA DA SILVA, eis que após a divulgação do resultado a empresa perdedora entrou com um recurso, que foi aceito.
Na decisão, fora mencionado que é louvável a decisão da Procuradoria do Município e do Prefeito Municipal, no sentido de querer que seja ganhadora a empresa que ofereceu o menor preço. No entanto, fora determinada a suspensão da licitação, porque a decisão do Prefeito que acolheu o recurso da empresa perdedora condicionou o ganho da licitação à condições, o que é vedado por lei.
Isso porque nenhuma licitação pode ser condicional, sob pena de violação da impessoalidade que se espera de tal tipo de concorrência, diz a decisão judicial. A decisão do juiz Dr. Alexandre Ceroy foi proferida no dia 26 de junho. As partes foram notificadas. Cabe recurso.
