MP pede que município reforme CAPS de Campinápolis - veja detalhes

CAMPINÁPOLIS – O Ministério Público ajuizou ação contra a Prefeitura de Campinápolis após tentar resolver um impasse por meio de reuniões com as Secretarias de Saúde e Assistência social, e com o gestor municipal, sem sucesso.

O objetivo inicial era promover um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta devido a falta de condições mínimas para o correto funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CPAS).

O MP entendeu que o gestor municipal estaria se esquivando de sua responsabilidade, protelando os meios para solucionar os problemas. A decisão em Liminar busca garantir a prestação jurisdicional do serviço.

A Justiça determinou que o município de Campinápolis promova as reformas necessárias na estrutura do CAPS, em um prazo de 120 dias.

Em caso de descumprimento, ficou estipulada a multa de R$ 1 mil (mil reais) por dia de descumprimento da Liminar. O município pode apresentar contestação em 30 dias.

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