Anistia internacional divulga nota pública contra a PEC 37

A anistia Internacional divulgou no dia 11/04 uma Nota Pública contra a PEC 37, também conhecida como PEC da impunidade. Na nota, a ONG destaca a autonomia do Ministério Público na investigação e seu especial papel na defesa dos direitos humanos.

A Anistia Internacional é uma organização não governamental fundada há mais de 40 anos e que atua em mais de 150 países defendendo os direitos humanos e lutando contra as desigualdades.

O presidentes da Associação Mato-Grossense do MP e Secretário-geral da CONAMP, Vinícius Gahyva Martins, juntamente com o presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, com o presidente da Associação do MP de Rondônia, Marcelo Lima de Oliveira, do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite e da Associação do MP de Pernambuco, José Vladimir da Silva Acioli, reuniram-se, no último dia 04 de março, no Rio de Janeiro, como Diretor executivo, Atila Roque, representante da Anistia Internacional no Brasil, para solicitar o apoio da entidade contra a aprovação da referida proposta legislativa no Congresso Nacional.

Nota Pública sobre a PEC 37

A Anistia Internacional acompanha com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição no 37/11 (PEC 37), que torna a investigação criminal exclusiva das polícias federal e civil, proibindo tal iniciativa por parte de instituições como o Ministério Público.

Na condição de órgão independente do Executivo, o Ministério Público tem autonomia para investigar violações de direitos humanos no Brasil. O governo brasileiro assumiu compromissos diplomáticos na Convenção da ONU contra a Tortura, nos Estatutos de Roma e em outros acordos em assegurar investigações independentes sobre violações de direitos humanos.

A necessidade dessa autonomia se aplica tanto aos investigadores individuais quanto às instituições como um todo. Essa questão foi destacada por dois relatores da ONU para execuções extrajudiciais, Philip Alston e Asma Jahangir, que em suas visitas ao Brasil ressaltaram a importância do Ministério Público poder conduzir investigações independentes, em particular quando se trata de crimes cometidos por policiais.

Há muitos policiais que realizam investigações de modo profissional e exitoso, e nem todos os promotores e procuradores são eficazes em processar crimes contra os direitos humanos. Contudo, o padrão observado ressalta a necessidade de haver um órgão investigativo independente. A Anistia Internacional vem, portanto, expressar posição contrária à aprovação da PEC37 e espera que o Parlamento brasileiro preserve a capacidade de investigação independente do Ministério Público.

Associação de Famílias Vítimas de Violência é contra a PEC 37 e OAB MT deverá se posicionar sobre o tema

O diretor da Associação de Famílias Vítimas de Violência em Mato Grosso, Heitor Reis esteve hoje com o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, Vinicius Gahyva Martins, manifestando apoio à Campanha contra a PEC 37.

 A AFVV, fundada em 1999, tem como objetivos combater assiduamente a violência institucional, ou seja, a violência praticada pela polícia; Violência entre civis; Violência contra as mulheres; Violência contra as crianças; Violência no trânsito, dentre outros. A entidade presta apoio e assistências jurídica, social, hospitalar e médica para oitocentas famílias cadastradas em todo o estado.
Ainda na tarde hoje, o diretor da AFVV e o presidente da AMMP estiveram reunidos com o presidente da OAB/MT, Maurício Aude e com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Betsei Miranda, para pedir o apoio na luta contra a PEC 37.

Para a advogada Betsei Miranda o Ministério Público brasileiro exerce o papel de fiel da balança. O presidente da OAB declarou que a entidade em momento algum será parceira da impunidade. Maurício Aude disse que está aguardando um parecer jurídico das Comissões de processo penal, penal e constitucional sobre a PEC 37, antes de se manifestar publicamente sobre o tema.

A OAB/MT deverá se posicionar a respeito da PEC 37 até amanhã, dia 12; O presidente da AMMP entregou aos representantes dos advogados e de defesa dos Direitos Humanos, os materiais da campanha nacional Brasil Contra a Impunidade. O presidente da AMMP, Vinicius Gahyva Martins destacou que a discussão em torno da PEC 37 é ampla e afeta também ao campo político, na medida em que se apresenta como uma proposta exclusivista quando a realidade brasileira exige medidas urgentes de amplitude e de fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização para coibir e reprimir a prática de crimes.