TCE aprova contas com multas e recomendações

NOVA NAZARÉ – Foram julgadas regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da Prefeitura de Nova Nazaré, referentes ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da prefeita Raílda de Fatima Alves. Ela foi condenada a ressarcimento ao erário e pagar multas. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 10/06 e relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. Em razão de realização de despesas não autorizadas e lesivas ao patrimônio público, como o pagamento atrasado das contas telefônicas e de energia elétrica, Railda deve restituir aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, o valor de R$ R$ 1.793,90, devidamente corrigidos. A gestora também foi condenada a ressarcir o valor de R$ 7.773,39. A falha também foi detectada quanto ao recolhimento extemporâneo do INSS o que resultou também em restituição no valor de R$ 42.085,09. Por fim, a gestora terá de restituir aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo de 60 dias, o valor de R$ 4.064,11 em razão do recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias ao Previ-Nazaré. Raílda de Fatima Alves foi multada em 33 UPF-MT por ter cometido várias irregularidades. Ela recebeu recomendação do TCE que promova a inclusão expressa da necessidade de prestação de contas das diárias, entre outras recomendações.