MPE notifica prefeitura para chamar concursados

ATUALIZADA DIA 13/07 

ÁGUA BOA – A Promotora de Justiça Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, notificou o município de Água Boa há convocar, nomear e dar posse aos candidatos aprovados no concurso público realizado no âmbito da Prefeitura de Água Boa no ano de 2016 – Edital 002/2016.

Na notificação, a promotora estabelece que o prazo para este chamamento não seja superior a 60 dias. Ela lembra que denúncia de fraude no concurso público foi arquivada sem nenhuma prova, por decisão unânime do Conselho Superior do Ministério Público. Segundo a promotora Dra. Alice, o município não realizou a convocação e nem estimou prazo para que os aprovados no concurso pudessem ser nomeados.

No documento o Ministério Público afirma que já existe ocupação de cargos comissionados ou de forma temporária. Contudo estes mesmos cargos foram ofertados no concurso público e os aprovados estão aguardando a nomeação. “A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso”.

A promotoria ainda ressalta no documento o prazo de 10 dias a partir do recebimento da notificação para o município proceder as medidas recomendadas, buscando dentro desse período de tempo, o cumprimento das providencias recomendadas na notificação. Dra. Alice Cristina espera ao final do prazo, resposta escrita aos termos da notificação por parte da prefeitura.

Segundo a promotora, a falta de resposta implicará em presunção de negativa do atendimento da notificação, e consequentemente, na tomada de providencias cabíveis por parte do Ministério Público Estadual. Dra. Alice quer prevenir condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à cidadania e à correta aplicação das leis, na qual se insere justamente o combate à improbidade administrativa. O documento foi assinado no dia 11 de julho, terça-feira. Confira abaixo: (Inácio Roberto e Wallacy Riboli)

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ATUALIZADA DIA 04/05 

 ÁGUA BOA – A promotora de Justiça da comarca, Dra. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves pediu o arquivamento de um inquérito civil que tramitava na comarca, investigando o recente concurso público da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de nossa cidade. Trata-se de um inquérito civil onde não fora decretado segredo de dados, sendo um procedimento de natureza pública. 

A promotora de justiça havia assinado portaria em 20 de março desse ano, dizendo ser necessária outras diligências para clarear o assunto. Dra. Alice Cristina efetuou diversas diligências nas últimas semanas, e tomou a decisão de mandar arquivar o inquérito. O inquérito ainda será remetido ao Conselho Superior do Ministério Público em Cuiabá, para referendar sua decisão.

As partes envolvidas no inquérito estão sendo notificadas da decisão final, no caso a empresa que efetuou o concurso e a prefeitura. Sendo assim, com o arquivamento, o concurso público da prefeitura e da Câmara Municipal prosseguirão normalmente, conforme estabelece o Edital e a legislação sobre o assunto.

Com a decisão de arquivamento do inquérito pelo MPE, pode-se deduzir que nada de ilegal foi encontrado no caso. A promotora de justiça concederá entrevista hoje às 17hs para falar sobre o assunto.

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ATUALIZADA DIA 21/03/2.017

 ÁGUA BOA - A promotora de Justiça da comarca, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves baixou portaria prorrogando o prazo investigativo para um ano no caso de denúncias envolvendo o Concurso Público da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Água Boa, ocorrido no ano passado.

A promotora assinou a portaria nesta segunda-feira, dia 20 de março, cujo teor foi publicado na terça-feira, dia 21. A promotora justifica no documento o aumento do prazo pela necessidade de outras diligências para clarear o assunto. Dra. Alice Cristina quer que a empresa que efetuou o concurso público em Água Boa seja notificada para informar a relação das pessoas que ofereceram vantagens para facilitação no referido certame.

Testemunhas ouvidas por meio audiovisual já teriam confirmado a possibilidade de haver a tentativa de favorecimento. A promotoria também quer saber os meios utilizados por essas pessoas nos contatos feitos com a empresa, se houve o aceite da proposta e os possíveis valores transacionados. A promotora também quer saber o motivo que não levou o representante da empresa a denunciar o fato na Polícia ou no Ministério Público. Dra. Alice Cristina também quer saber quem eram as pessoas responsáveis pela organização do concurso em Água Boa, e quem tinha acesso às provas do concurso.

Em outra questão levantada pela promotora, ela quer saber por quem e onde foram formuladas as questões das provas do concurso, e se as provas foram fotocopiadas. Outro ponto levantado era se em outro concurso público na prefeitura de Nova Nazaré, também realizada pela mesma empresa, houve proposta em busca de favores, entre outras informações. Como tal investigação demanda tempo, a promotoria de justiça solicitou prorrogação do prazo de investigação para mais um ano.

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ATUALIZADA DIA 02/FEV/2.017

ÁGUA BOA – O Ministério Público Estadual recebeu denúncia de possível irregularidade na licitação que contratou uma empresa para promover concurso público da prefeitura de Água Boa. A denúncia está sendo apurada. Ontem, mantivemos contato com o Ministério Público Estadual, que enviou a seguinte informação:

---Trata-se de procedimento investigativo do Ministério Público ainda não judicializado, denominado Inquérito Civil, cujo objeto da instauração é "Apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório referente a contratação de empresa especializada para realização de concurso público para provimento de vagas no município de Água Boa e possíveis irregularidades no objeto contratado, desde a formalização do edital até a homologação do resultado final do concurso público".

Ressalta-se que o procedimento epigrafado foi instaurado para apurar possíveis irregularidades, o que por si só não permite concluir que estas existam. As investigações irão nortear a tomada de providências quanto a convicção da existência de irregularidades ou ainda a convicção da não existências destas. Devido ao período de recesso e férias da Promotora de Justiça presidente do Inquérito Civil, só poderão ser repassadas com clareza maiores informações acerca das investigações no prazo de 60 dias.

As informações foram repassadas pelo técnico administrativo da Promotoria, João Batista Galindos Santos.

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ÁGUA BOA – Ainda não há previsão para a homologação do concurso público da prefeitura e câmara municipal de Água Boa. A homologação do concurso foi suspensa, após denúncias de irregularidades, realizadas junto a Promotoria de Justiça contra a empresa responsável pela elaboração e aplicação do concurso, a KLC – Consultoria em Gestão Pública Ltda.