Juiz convoca entidades

QUERÊNCIA - O juiz Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Brito, diretor do Foro da Comarca de Querência, determinou a publicação do Edital nº 1/2017, que trata da convocação de instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas na comarca, para participar do cadastro e habilitação com a finalidade de obter recursos financeiros das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal.

Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento, possuam sede na própria comarca, desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente, sejam entidades parceiras no recebimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.

As inscrições devem ser efetuadas no período de 30 dias, a contar da data de publicação do edital, por meio de cadastro que deverá ser enviado por meio eletrônico no e-mail da Diretoria do Foro da Comarca de Querência (querêEste endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.).

Informações, entre em contato com a Comarca de Querência pelo telefone: (66) 3529-2220/2221 ou e-mail ‘Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.’. (Ascom TJ-MT)