PJC fecha cerco à AGX: inquérito do Munique Smart Life I aponta fraude e litígio pela área

Atualizada em 01/10/2025

QUERÊNCIA (MT) — A Polícia Judiciária Civil de Querência (PJC), divulgou nesta quarta-feira, 01 de outubro de 2025, a conclusão do inquérito que investigou a comercialização do empreendimento Residencial Munique Smart Life I e identificou um padrão de estelionato: consumidores foram levados a acreditar que adquiriam lotes urbanizados quando, na prática, assinavam termos de adesão a Sociedade em Conta de Participação (SCP), instrumento societário que não gera matrícula individual nem transfere propriedade imobiliária. Os autos foram enviados ao Ministério Público para análise de medidas judiciais.

Segundo a apuração policial, além da divergência entre promessa de lote e adesão a SCP, a gleba do empreendimento não foi integralmente quitada pela empresa responsável, o que desencadeou ação de reintegração de posse proposta pelos antigos proprietários, um casal que alega ter recebido R$ 4,7 milhões de um total de R$ 12,9 milhões, com cheques sem fundos a partir de maio de 2023. Esse litígio cível corre em paralelo às frentes criminais também investigadas no caso.

A PJC reuniu depoimentos de vítimas, contratos, representações criminais e outras provas documentais. Conforme o inquérito, os investigados foram identificados como Agnaldo Anacleto e outra pessoa de iniciais E.L.B., a qual a reportagem do Notícias Interativa, não obteve acesso ao nome na íntegra.

Como funcionava o modelo apontado como fraudulento

A base do inquérito é a incompatibilidade entre o que foi publicamente ofertado e o que estava nos papéis. Pelos relatos de vítimas e documentos analisados, os compradores foram atraídos por publicidade e linguagem comercial de “lotes” prontos para construir. Ao assinar, recebiam instrumentos de SCP. No direito empresarial, a SCP é uma sociedade de investimento em que a cota dá direito a participação nos resultados, não à matrícula imobiliária, uma diferença jurídica decisiva para quem buscava moradia e título de domínio.

A AGX Participações e Empreendimentos (também referida como AGX Smart Life I) sustenta, em notas públicas, que não vendeu lotes, mas ofertou cotas de SCP de forma “juridicamente regular”, atribuindo a paralisação do projeto a disputas contratuais com o vendedor da área e à inadimplência de alguns cotistas. Essa posição, reiterada à imprensa, é refutada por compradores, que afirmam ter havido publicidade e contratos que induziram à crença de compra de lotes e entrega de bairro urbanizado.

O terreno em disputa: reintegração de posse e pagamentos em aberto

A crise ganhou contornos graves quando veio à tona que a área anunciada para o Munique Smart Life se tornou objeto de reintegração de posse. Na ação, os antigos proprietários sustentam que a compradora não quitou a maior parte do preço, apontando R$ 4,7 milhões pagos em um total de R$ 12,9 milhões pactuados, com devolução de cheques a partir de maio/2023. A paralisação total do canteiro e o entrave registral (sem matrícula individual e sem aprovação municipal de loteamento) impulsionaram boletins de ocorrência, ações cíveis e a própria deflagração do inquérito policial.

Decisões judiciais, números e alcance do dano

A dimensão do caso aparece em decisões e reportagens que noticiamos: uma ação coletiva obteve suspensão de cobranças e averbação nas matrículas para alertar terceiros. Autos mencionam 462 terrenos vendidos supostamente de forma irregular, com prejuízo estimado em R$ 48 milhões. Prejuízos que somando os módulos “Munique I, II e III”, o estoque anunciado era de cerca de 800 lotes.

Ainda de acordo com informações, o caso acumulou mais de 50 boletins de ocorrência até agosto de 2024 e motivou manifestações públicas — em 18 e 19 de maio de 2025, compradores protestaram em Querência para cobrar ressarcimento e entrega do que lhes foi prometido.

O papel do cantor Leonardo

O cantor Leonardo foi amplamente usado em campanhas de lançamento e vídeos promocionais do Munique Smart Life entre 2021 e 2022. Em diversas ocasiões houve o registro de publicações e redes sociais do artista apresentando o empreendimento em Querência ao lado de representantes da AGX. Em março de 2025, ações judiciais passaram a incluí-lo no polo passivo ao lado do empresário Aguinaldo José Anacleto, apontado como dono da AGX. A assessoria de Leonardo afirma que sua atuação foi exclusivamente publicitária e que não há vínculo societário com a empresa. No inquérito da PJC, o nome do artista não foi citado, sendo explicitado o fato de que o cantor participou apenas como “garoto propaganda” da marca.

Quem é quem e o que cada parte sustenta

AGX / Aguinaldo José Anacleto — A companhia alega que o projeto “não envolve venda de lotes”, mas captação de investidores via SCP, “regular e conforme a lei”, e atribui o impasse a disputa contratual com o vendedor da área e a ações sem embasamento que teriam travado as obras.

Associação de Compradores (Residenciais Munique) — A entidade representa vítimas que pedem rescisão, devolução de valores e danos morais, e divulgou carta de repúdio à versão da empresa. Em audiência de 9 de abril de 2025, não houve acordo entre a associação, Anacleto e Leonardo.

Consumidores e cenário local — Além do dano financeiro, compradores relatam frustração urbanística com um bairro que não saiu do papel, com a ausência de registro do loteamento no Cartório de Imóveis e a falta de aprovações municipais exigidas para a regular comercialização de lotes urbanos.

Linha do tempo:

Final de 2021 – início de 2022 — Lançamento e publicidade com Leonardo
• A AGX promove os residenciais “Munique Smart Life” em Querência com presença do cantor Leonardo e peças publicitárias. Criando a expectativa pública de compra de lotes em um futuro bairro, base de confiança para centenas de adesões.

27 jan. 2023 — “Comunicado” da AGX listando projetos
• Anuncio dos residenciais Munique I, II, III, entre outros) como “investimento”. Evidenciando a continuidade da captação de clientes/investidores após o “boom” publicitário.

Maio de 2023 em diante — Inadimplência na compra da área
• segundo a ação de reintegração de posse, do preço de R$ 12,9 milhões, R$ 4,7 milhões foram pagos e cheques passaram a voltar sem fundos a partir de maio/2023. Sem quitação da gleba, o terreno vai a litígio e o “bairro” não sai do papel.

2024 — Pressão de consumidores e posição do CRECI-MT
• multiplicam-se boletins de ocorrência (mais de 50 até agosto/2024). O CRECI-MT envia nota explicando riscos e orientações. Sobe o termômetro social e regulatório. Corre paralelamente a investigação policial instaurada em Querência.

2024 — Inspeção judicial no terreno
• Oficiala de Justiça relata demarcações internas, postes de luz empilhados, rede elétrica não instalada, água iniciada em fases I e II, III sem confirmação. Reforça indícios de obra paralisada e regularização incompleta.

10–12 mar 2025 — Casos ganham mídia nacional e números aparecem
• Reportagens revelam 462 terrenos supostamente vendidos de forma irregular e prejuízo estimado em R$ 48 milhões. Decisão que suspende cobranças e manda averbar alerta nas matrículas. Quantifica-se a dimensão econômica e jurídica do caso (consumidor, cível e registral).

8 abr. 2025 — Convocação de protesto
• Chamados para ato público de compradores dos residenciais “Munique”, “Recanto do Suiá” e “Vista Alegre”, mostrando a organização coletiva das vítimas.

18–19 mai. 2025 — Protestos em Querência
• Manifestações no Lago Betis. Aumenta-se a narrativa de reintegração de posse em curso e os valores não pagos da gleba. O conflito deixa o plano jurídico e vira fato social relevante na cidade.

Out 2025 — Conclusão do inquérito pela PJC de Querência
• Polícia Civil divulga o encerramento do inquérito, descrevendo padrão de estelionato com uso de SCP. Autos seguem ao Ministério Público. Fecha-se a etapa investigativa policial e inicia-se a fase decisória do MP (oferecer ou não denúncia).

Após a conclusão do inquérito pela PJC de Querência, o caso passa à análise do Ministério Público, que decidirá sobre o oferecimento, ou não, de denúncia contra os investigados. Em paralelo, seguem tramitação a ação de reintegração de posse da área e as ações coletivas movidas por compradores, com destaque para o processo da associação que tem valor de causa de R$ 2,8 milhões. Esses julgamentos devem balizar os próximos desdobramentos criminais e cíveis, incluindo eventuais medidas cautelares, definição de responsabilidades e caminhos de ressarcimento às vítimas. A matéria será atualizada assim que houver decisão do MP, despachos relevantes na reintegração de posse ou sentenças nas ações coletivas, com a indicação dos efeitos práticos para os compradores.

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Atualizada em 19-05-2025
Lotes da AGX: Novo protesto contra a empresa e a divulgação feita pelo cantor Leonardo ocorre em Querência

QUERÊNCIA - Mais um protesto reuniu moradores e investidores neste domingo (18), no Lago Betis, em Querência (MT), após uma série de denúncias envolvendo a comercialização de lotes considerados irregulares nos empreendimentos Munique Smart Life, Recanto do Suiá e Vista Alegre. Os empreendimentos foram promovidos pela empresa AGX Empreendimentos e amplamente divulgados pelo cantor sertanejo Leonardo, entre 2021 e 2022.

O movimento foi organizado por compradores que se dizem lesados após adquirirem os terrenos sem regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis e sem aprovação da prefeitura municipal. A mobilização contou com faixas, discursos e manifestações pacíficas pedindo respostas por parte das autoridades e da empresa responsável.

A estimativa de prejuízo gira em torno de R$48 milhões, de acordo matéria do site G1 MT. Em um dos processos já protocolados na Justiça, a Associação Residenciais Munique, formada por cerca de 100 compradores, pede o ressarcimento de R$ 2,8 milhões. Segundo os autores da ação, mesmo após o pagamento integral dos lotes, as obras estão paradas, o terreno segue envolvido em disputa judicial com os antigos proprietários e não há qualquer infraestrutura entregue.

O terreno onde foi anunciado o empreendimento Munique Smart Life está em processo de reintegração de posse, movido por um casal de idosos que alega não ter recebido o valor total da venda. Do montante acertado de R$ 12,9 milhões, apenas R$ 4,7 milhões teriam sido pagos, segundo a ação. O restante estaria atrasado, com cheques sem fundos registrados desde maio de 2023.

Muitos compradores relatam que, além da falta de informações claras, enfrentam dificuldades em obter respostas da AGX. A empresa, por sua vez, nega irregularidades e afirma que os projetos fazem parte de uma captação de investimentos por meio de cotas em uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), e não se tratam da venda direta de terrenos.

Em nota, a AGX também acusou um grupo de investidores de “distorcer informações” e provocar o travamento das obras com ações judiciais “sem embasamento”. A empresa afirma que não há inadimplência reconhecida por parte dela e atribui a paralisação dos empreendimentos à inadimplência de cotistas, estimulada por “calúnias e desinformação”.

Sobre a participação do cantor Leonardo, a assessoria do artista declarou que ele não tem qualquer vínculo societário com a AGX e apenas atuou como garoto-propaganda da marca, em ação publicitária semelhante às que costuma realizar para outras empresas. A AGX reforçou essa versão, informando que Leonardo “não possui responsabilidade administrativa ou contratual”, e que recebeu cotas como parte do contrato de uso de imagem.

O caso segue sendo investigado pelas autoridades e novas ações judiciais podem ser movidas por outros grupos de compradores. A expectativa dos organizadores do protesto é de que a manifestação impulsione uma resposta mais contundente das autoridades locais e da empresa envolvida.

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Venda irregular de terrenos em Querência: AGX e Leonardo acusados de prejuízo de R$ 48 milhões

QUERÊNCIA - A promessa de um futuro promissor em Querência, Mato Grosso, transformou-se em um labirinto de incertezas para centenas de compradores de terrenos no Residencial Munique. O empreendimento, que contava com a figura do cantor Leonardo como garoto-propaganda, agora é alvo de investigações e ações judiciais, levantando suspeitas sobre a legalidade das transações que somam R$ 48 milhões.

O Notícias Interativa que acompanhou de perto o lançamento do projeto, tornou-se um ponto central na coleta de relatos de compradores descontentes. Nossa reportagem passou a receber em 2024, um fluxo crescente de reclamações sobre o atraso nas obras e a falta de transparência por parte dos responsáveis.

As tentativas da Rádio Interativa FM de obter respostas do empresário Aguinaldo José Anacleto, responsável pelo empreendimento, foram infrutíferas. A falta de informações sobre o andamento das obras, a entrega dos lotes e a possibilidade de reembolso gerou apreensão e revolta entre os compradores.

Nossa reportagem, em busca de respostas, realizou consultas judiciais e descobriu nove ações relacionadas à venda dos terrenos em Querência, além de 29 processos ao todo contra a empresa AGX Participações e Empreendimentos LTDA, de Anacleto, que tramitam em segredo de justiça, no Tocantins, Goiás e Mato Grosso, demonstrando que outros empreendimentos envolvendo o nome da empresa também foram afetados pela ingerência da empresa.

As investigações revelam que os compradores questionam a legalidade da venda dos terrenos, alegando que os lotes não possuem registro ou aprovação da prefeitura, o que configuraria crime. A participação do cantor Leonardo, que atuou como garoto-propaganda do empreendimento, também é alvo de questionamentos.

A situação gerou duas frentes de ação judicial: Ações individuais, movidas por compradores, que buscam a rescisão dos contratos e a suspensão das cobranças e uma ação civil pública proposta por uma associação de moradores.

Decisões judiciais recentes determinaram a suspensão das cobranças das parcelas dos terrenos, mas o caso ainda não foi concluído. A incerteza paira sobre o futuro do empreendimento e o destino dos valores investidos pelos compradores.

Diante ao descaso da empresa com os compradores, a maioria das pessoas prejudicadas durante a realização desse investimento na cidade, esperam agora, receber através da justiça o ressarcimento dos valores após quase 3 anos de espera e sem respostas.

Com informações do g1MT

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Lotes da AGX em Querência: CRECI-MT Responde Exclusivamente ao Notícias Interativa Sobre Problemas Com o Loteamento Munique Smart Life

Atualizada em 21/08/2024

QUERÊNCIA – Em resposta sobre os problemas causados pela empresa AGX, que deixou muitos compradores incertos quanto ao ressarcimento de valores ou à entrega das escrituras dos lotes do projeto Munique Smart Life, nesta terça-feira (21/05/2024), o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI - MT) deu seu posicionamento esclarecendo as ações que está tomando.

A nota, assinada pelo Sr. Ojasto Firmino Pires Junior, coordenador de fiscalização do CRECI - MT, detalha que o órgão está ativamente envolvido na investigação das irregularidades relatadas. O CRECI afirma estar comprometido em garantir que todas as medidas estejam em conformidade com a Lei nº 6.530/1978, que regula a atuação dos corretores de imóveis.

“Estamos cientes dos sérios problemas enfrentados pelos compradores devido às práticas da AGX e compreendemos a necessidade urgente de resolução. O CRECI-MT já tomou medidas para assegurar que as autoridades competentes intervenham e que todas as infrações sejam devidamente apuradas. Nosso objetivo é proteger os direitos dos consumidores e garantir que a legislação seja rigorosamente cumprida”, declarou Ojasto em nota.

O CRECI-MT reafirma seu compromisso em supervisionar a situação e aplicar as penalidades necessárias para assegurar o cumprimento da legislação. O órgão continuará a acompanhar o caso e colaborar com as autoridades para resolver os problemas enfrentados pelos consumidores.

O Notícias Interativa continuará a cobrir o caso de perto e manterá a comunidade informada sobre os desdobramentos dessa situação complexa, enquanto os compradores aguardam uma solução para suas questões pendentes.

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Crise Imobiliária em Querência: AGX Sob Investigação Após Fraude em Venda de Lotes e Ação Judicial

QUERÊNCIA -  A crise envolvendo a empresa AGX, responsável pela venda de lotes do projeto Munique Smart Life, continua a se desenrolar com novos e preocupantes desdobramentos. O caso, que já havia mobilizado compradores e gerado uma manifestação em frente à Prefeitura Municipal de Querência no dia 22 de julho de 2024, agora ganha novos contornos com informações exclusivas obtidas pela equipe de reportagem do Notícias Interativa.

Cenário Atual

Desde a manifestação dos compradores, que alegam terem sido enganados pela AGX, a situação tem se agravado. De acordo com informações obtidas pela reportagem sobre as investigações já em curso pela PJC local, já resultou na confecção de mais de 50 boletins de ocorrência, com denúncias envolvendo a empresa. As autoridades estão analisando a fundo a situação, ouvindo as vítimas e levantando provas para entender a dimensão do possível golpe.

O Que Foi Descoberto

A principal revelação da investigação é a alegação de que a AGX, ao invés de vender lotes efetivamente regularizados, comercializou o que, na prática, seriam cotas de participação em uma sociedade de loteamento, e não contratos de venda direta. Muitos compradores acreditaram que estavam adquirindo lotes já documentados e prontos para construção, quando na realidade, estavam participando de um esquema que envolvia promessas e anúncios enganosos.

Além disso, a Polícia apurou que a empresa AGX pode estar enfrentando um processo de recuperação judicial, embora essa informação ainda não tenha sido confirmada oficialmente. A ausência de representantes da AGX na cidade tem agravado a situação, deixando os compradores sem qualquer forma de apoio ou esclarecimento sobre o futuro dos empreendimentos.

Irregularidades e Ações Judiciais

Outro ponto crítico levantado pela investigação é a falta de autorização da prefeitura para a promoção dos loteamentos do projeto Munique Smart Life. A AGX teria veiculado anúncios e propagandas antes de obter todas as aprovações necessárias, desrespeitando a legislação municipal que exige a regularização completa dos documentos e a aprovação pela Câmara Municipal antes da divulgação para venda.

Fontes ligadas ao caso informaram que a empresa enfrenta uma ação judicial movida pelo antigo proprietário da área, que alega não ter recebido o pagamento total pelo terreno. De acordo com os registros cartoriais, existe uma disputa legal em curso e a área anteriormente destinada aos loteamentos pode ser reintegrada ao proprietário original, anulando os planos da AGX.

Desdobramentos Futuros

O cenário atual é complexo e ainda está em evolução. A equipe de reportagem do Notícias Interativa continuará acompanhando o caso de perto e atualizando a população sobre os desdobramentos dessa crise imobiliária. A PJC de Querência segue trabalhando intensamente para reunir todas as informações necessárias e levar os responsáveis à justiça, enquanto os compradores permanecem em busca de seus direitos e de uma solução para o impasse.