MPE pede - juiz afasta conselheira tutelar
ÁGUA BOA - O Juiz da 1ª Vara da comarca de Água Boa proferiu decisão em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Aparecida de Castro, que ocupava cargo de conselheira no Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Nova Nazaré.
O Ministério Público solicitou o afastamento cautelar de Aparecida, citando que ela já havia sido condenada por órgão colegiado do Poder Judiciário pela prática de ato de improbidade administrativa.
O Dr. Alexandre Meinberg Ceroy reconhece liminarmente a inelegibilidade da requerida para a função de Conselheira tutelar, ante sua condenação confirmada por órgão judicial colegiado. O magistrado também determina o imediato afastamento de Aparecida de Castro das funções de conselheira tutelar em Nova Nazaré.
Ela tem prazo de 15 dias para contestar esta ação civil pública. A data da decisão é 17 de maio de 2.017. Veja a decisão judicial abaixo.